Política de Privacidade

1. Enquadramento e Responsável pelo Tratamento

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do software e plataforma comercialmente designada por GeraDocs. A entidade titular do Software, a Lusodados - Informática e Comunicação Lda. (adiante "Lusodados"), atua estritamente na qualidade de Responsável pelo Tratamento (Data Controller) no que respeita aos dados de faturação e gestão de conta dos seus utilizadores diretos. Relativamente aos dados pessoais de terceiros (ex: clientes do Utilizador) inseridos ou processados através da Plataforma para a geração de documentos (outputs), a Lusodados e o GeraDocs atuam exclusivamente na veste de Subcontratante (Data Processor), processando tais dados unicamente mediante instrução documentada do Utilizador, nos moldes do art. 28.º do RGPD.

2. Natureza dos Dados Recolhidos e Finalidade

Os dados pessoais recolhidos restringem-se ao estritamente necessário para o funcionamento da plataforma e cabal execução do contrato de prestação de serviços:

• Dados de Registo e Faturação: Nome, endereço de e-mail, contacto telefónico e NIF/NIPC. Destinam-se à gestão contratual, processamento de pagamentos e emissão de documentação fiscal (obrigação legal).
• Dados de Utilização e Inputs: Áudios (ficheiros de voz) e notas de texto para conversão em orçamentos e relatórios. Estes dados são processados transitoriamente pelos nossos algoritmos de inteligência artificial com o singular propósito de gerar a documentação requerida.
• Dados de Segurança e Tráfego: Registos (logs) de acesso, endereços IP e user-agents, para garantir a proteção da sua conta, prevenir fraudes cibernéticas e assegurar a estabilidade do sistema.

3. Arquitetura de Segurança e Transferências (UE)

O acervo de dados e ficheiros da plataforma GeraDocs é alocado em servidores de alta segurança e infraestruturas em nuvem (Cloud) localizadas exclusivamente dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Todo o trânsito de dados é cifrado por via de protocolos TLS/SSL (in transit) e armazenado de forma encriptada (at rest). Não se efetuam transferências de dados para jurisdições terceiras que não assegurem um nível de proteção adequado aos padrões da União Europeia.

4. Prazos de Conservação (Retenção)

A conservação dos dados pessoais obedece a rigorosos critérios de minimização. Os dados de faturação são retidos pelo período de 10 (dez) anos, por imperativo do Código do IRC e do IVA. Os documentos gerados e dados processados transitórios são mantidos enquanto a conta de utilizador permanecer ativa e não for solicitada a sua eliminação, com vista a manter o histórico operacional do Utilizador.

5. Direitos dos Titulares dos Dados

Com arrimo nas disposições do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na correlativa lei de execução nacional (Lei n.º 58/2019), assiste aos Titulares dos Dados o direito inalienável de:

• Aceder, retificar, atualizar ou completar os seus dados pessoais;
• Postular o Apagamento ("Direito ao Esquecimento") dos dados cujo tratamento tenha cessado de ser lícito ou necessário;
• Limitar o tratamento, opor-se ao mesmo, e requerer a Portabilidade dos dados num formato estruturado de uso corrente.

O exercício destas prerrogativas poderá efetivar-se mediante comunicação escrita endereçada a suporte@geradocs.pt. Cumpre ainda advertir que assiste a todo o tempo o direito de submeter denúncia ou reclamação junto da autoridade de controlo nacional – a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).