Termos e Condições de Serviço

1. Identificação da Entidade e Enquadramento Preliminar

O software de serviço e a plataforma comercialmente designada por GeraDocs (doravante designada por "Plataforma" ou "Software") é operada, desenvolvida e de exclusiva titularidade da sociedade comercial Lusodados - Informática e Comunicação Lda. (doravante "Lusodados" ou "Titular"), aqui designada estritamente para efeitos de responsabilização jurídica e comercial, em obediência ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Regime Jurídico do Comércio Eletrónico). Salvo indicação processual ou fiscal expressa, toda a interação, suporte e comunicação com o Utilizador será sempre e unicamente conduzida sob a chancela da marca GeraDocs.

2. Objeto, Âmbito e Natureza do Contrato

Os presentes Termos e Condições (adiante "Termos") estipulam as regras, obrigações e direitos inerentes ao acesso e exploração da plataforma SaaS GeraDocs. O Software destina-se à elaboração assistida de orçamentos, relatórios e documentos comerciais com recurso a algoritmos de inteligência artificial. A subscrição da Plataforma consubstancia a celebração de um contrato de prestação de serviços informáticos, cuja execução tem início com a aceitação tácita e expressa do Utilizador manifestada pelo ato de registo e uso efetivo.

3. Licenciamento e Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, arquiteturas de bases de dados, logótipos, algoritmos de processamento linguístico e interface gráfica corporativa são propriedade intelectual e industrial inalienável da Lusodados, protegidos nos termos do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. É concedida ao Utilizador uma licença de uso temporária, onerosa, revogável, não exclusiva e intransmissível (Software as a Service) para fins de gestão comercial. Excluem-se deste cômputo os documentos gerados pelo Utilizador (outputs) bem como a sua carteira de clientes, que se mantêm de sua exclusiva propriedade.

4. Período de Avaliação (Free Trial)

Ao abrigo da nossa política de captação e transparência comercial, é facultado um período de utilização inteiramente livre de encargos pelo prazo ininterrupto de 30 (trinta) dias consecutivos após o registo. Durante esta dilação temporal:

• Não é exigida a prestação, a priori, de quaisquer dados bancários ou cartões de crédito;
• O Utilizador frui de licença plena para testar a adequação técnica da plataforma à sua realidade operacional;
• Finda a referida dilação, o silêncio do Utilizador ou a inércia na conversão para um plano de subscrição determina a imediata interdição (suspensão) da faculdade de emitir novos documentos.

5. Faturação, Retribuição e Renovação Mensal

As prestações pecuniárias devidas a título de retribuição pelo serviço operam segundo um modelo exclusivo de renovação mensal, inexistindo quaisquer planos ou vínculos contratuais de duração anual.

• Os pagamentos da mensalidade são processados exclusivamente pelas vias tipificadas: MB WAY, Referência Multibanco ou Cartão.
• Em estrito cumprimento do Código do IVA (CIVA), será emitida e disponibilizada atempadamente a correspondente Fatura válida no território nacional, averbada ao NIF associado à conta titular.
• Em situação de falta de pagamento na data de renovação mensal, o GeraDocs executará a suspensão cautelar da capacidade de criação de novos registos documentais, reservando-se o Utilizador o direito de acesso passivo ao seu arquivo por um prazo comercialmente razoável.

6. Declinação e Limitação de Responsabilidade Civil

A natureza do Software assenta no processamento algorítmico de linguagem natural ditada pelo Utilizador. Impende exclusiva e inalienavelmente sobre o Utilizador o ónus da prova e o dever de revisão final de todas as quantidades, descritivos, honorários e dados fiscais antes da emissão formal perante terceiros. O GeraDocs (e a Lusodados) exclui liminarmente, na máxima amplitude consentida pelo ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade civil ou contratual por danos indiretos, lucros cessantes, extravio ou viciação de dados por fatores externos, bem como eventuais contenciosos de responsabilidade civil decorrentes de orçamentos gerados com inexatidão material.

7. Subscrição Mensal, Descontinuação do Serviço e Resolução

A subscrição da Plataforma GeraDocs opera em regime estritamente mensal, sem qualquer período mínimo de fidelização ou compromisso de renovação anual.

• Cancelamento pelo Utilizador: O Utilizador pode ditar o cancelamento e a não renovação da sua subscrição mensal a todo o tempo na sua área de cliente, operando a cessação de débitos no ciclo subsequente. No quadro dos contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014), o início de execução do serviço imaterial opera com a subscrição efetiva.
• Direito de Descontinuação e Termo pela Lusodados: A Lusodados reserva-se a faculdade unilateral e discricionária de cessar, suspender ou descontinuar a operação e comercialização do Software a qualquer momento. Nessa eventualidade, a Lusodados notificará os Utilizadores com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou garantirá a fruição do serviço até ao término da mensalidade em curso, garantindo a faculdade de exportação dos dados, sem que da cessação da Plataforma resulte qualquer dever de indemnização, compensação ou ressarcimento a qualquer título.

8. Suporte Técnico, Assistente Virtual e Prazos de Resposta

A prestação de assistência técnica e suporte operacional ao Utilizador no âmbito da Plataforma GeraDocs rege-se pelos seguintes critérios:

• Apoio Imediato via IA: A prestação de esclarecimentos em tempo real quanto a funcionalidades, preenchimento de campos e navegação é facultada pelo Assistente de Inteligência Artificial nativo, disponível 24/7 na interface da Plataforma.
• Suporte Técnico por E-mail: O acompanhamento por parte de equipas de especialistas é realizado exclusivamente por via eletrónica através do endereço suporte@geradocs.pt ou do formulário oficial de contactos. A Plataforma não disponibiliza apoio técnico via chamada telefónica.
• Prazo de Resposta: As mensagens remetidas ao suporte por e-mail são triadas por ordem de receção, prevendo-se um prazo estipulado de resposta de até 48 (quarenta e oito) horas.

9. Foro de Jurisdição, Lei Aplicável e RAL

Os presentes Termos subordinam-se à Lei e Jurisdição da República Portuguesa. Fica pactuado que qualquer litígio, oposição ou execução emergente destas estipulações relativas a entidades corporativas será dirimido exclusivamente no Foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. Adicionalmente, salvaguarda-se a imperatividade do regime de defesa do consumidor (Lei n.º 144/2015), garantindo a possibilidade de intervenção de uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, ou recorrendo ao CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).